Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Habeas corpus concomitante com a apelação. Não conhecimento. Jurisprudência desta corte. 2. Exceções indicadas no HC 482.549/SP. Tutela direta à liberdade. Não verificação. Matéria não tratada na apelação. Existência de supressão de instância na origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento do acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que «Inexiste ilegalidade em aresto que mantém o indeferimento liminar de habeas corpu s relacionado a matérias cujo exame é mais apropriado no recurso de apelação interposto concomitantemente ao remédio constitucional (AgRg nos EDcl no RHC 96.689/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 16/5/2019).... (Continua)