Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Autorização para a concessão da ordem de ofício. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal. Ausência de justa causa. Patrulhamento. Agente que foi surpreendido em local conhecido como ponto de tráfico, agachado e dispensou algo ao avistar a patrulha. Apreensão de 3g de crack. Flagrância permanente. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo foi no sentido de que a atuação dos guardas municipais, que se encontravam em patrulhamento de rotina, foi legítima diante do local da apreensão das drogas, da posição em que o agravado se encontrava e ante a dispensa de um objeto no chão.... (Continua)