Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. 2 (dois) dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 20/6/2024 (segunda-feira), o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 24/6/2024. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 25/6/2024.... ()
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