Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra a concessão de habeas corpus. Tráfico de drogas e porte e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de 33,8 kg de maconha. Simples enumeração dos materiais apreendidos. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Evidência de constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que revogou a prisão preventiva do agravado, uma vez que o decreto prisional não demonstrou o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à ordem pública, tendo-se limitado à enumeração dos materiais apreendidos (drogas e armamento), sem vincular tais elementos à maior periculosidade do agente, que é primário e possuidor de bons antecedentes.... (Continua)