Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Programa especial de retomada do setor de eventos. Perse. Lei 14.148/2021. Optante simples nacional. Tese recursal eminentemente constitucional. Agravo desprovido.

1 - Não obstante a alegação de que o acórdão proferido pela Corte de origem tenha violado o disposto na Lei 14.148/2021, art. 4º, toda a tese recursal está embasada em análise de contrariedade à matéria constitucional, cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)