Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de preenchimento dos requisitos. Pedido de indulto. Decreto presidencial 11.486/2023. Falta grave cometida dentro do lapso de doze meses anteriores ao Decreto. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)