Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de Lei violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido.... ()
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