Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para o julgamento do agravo regimental no aresp. Não cabimento. RISTJ. Omissão. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Regimento Interno do STJ (art. 159, V), legislação específica, não contempla a possibilidade de sustentação oral no julgamento do agravo regimental em AREsp.... (Continua)