Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Manifestação expressa sobre o tema. Mera irresignação da parte. Manutenção da decisão agravada.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.... (Continua)