Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O CPP, art. 619, dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)