Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Retratação determinada pela suprema corte. Legalidade da violação ao domicílio. Maus antecedentes. Pena extinta 15 anos antes do fato em tela. Direito ao esquecimento. Fração de reincidiência. Ainda que específica, fração de 1/6. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Suprema Corte determinou, no julgamento do RE 1.475.469, que esta Casa realizasse juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, considerando legais as provas obtidas mediante violação de domicílio.... (Continua)