Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação pleiteando concessão do benefício de prestação continuada da Lei orgânica da assistência social. Improcedente. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa idosa ajuizou ação pleiteando concessão do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social - BPC/LOAS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela idosa contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)