Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Quantum de aumento na terceira fase da dosimetria. Indevida supressão de instância. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação. Agravo desprovido.

1 - O capítulo relativo à proporcionalidade da majoração da causa de aumento da arma de fogo não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas se pronunciou acerca da absolvição por falta de provas e regime prisional. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal.... (Continua)