Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Pedido de afastamento do art. 226, II do CP. Revisão criminal não conhecida. Não adequação às hipóteses do CPP, art. 621. Recurso desprovido.

1 - Condenação transitada em julgado e mantida em sede de revisão criminal pelo Tribunal de origem, que demonstrou que a pretensão revisional carecia de fundamento pois não encontrava justificativa no CPP, art. 621, o que transforma a revisão criminal novo recurso de apelação.... (Continua)