Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação popular. Empreendimento de transmissão de energia elétrica. Licenciamento. Competência do órgão ambiental nacional. Necessidade de eia/rima. Arts. 4º, VII, 9º, III, e 10, caput, da Lei 6.938/81. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Popular que tem por objetivo sanear alegadas irregularidades no licenciamento ambiental da Linha de Transmissão de Energia Elétrica — LT de 500 Kv Araraquara II — Taubaté, integrante do plano de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).... (Continua)