Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Violação ao CPP, art. 212. CPP. Magistrada que iniciou a inquirição de todas as testemunhas. Ofensa ao sistema acusatório. Inocorrência. Prejuízo ao direit o de defesa não comprovado. Causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicada a fração de 1/6. Fundamentação idônea. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a preliminar de nulidade da audiência de instrução e julgamento, eis que não comprovado o efetivo prejuízo pela defesa. 1.1. Neste ponto, registra-se que o simples fato de o magistrado inverter a ordem d e oitiva das testemunhas, no sentido de inquiri-las antes das partes, configura tão somente nulidade relativa, notadamente pelo fato de que o Parquet e o defensor puderam formular questionamentos diretamente a elas.... (Continua)