Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípo da fungibilidade. Impetração vertida contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado na origem. Supressão de instância. Indeferimento liminar. Coação ilegal que não se verifica.

I - O STJ não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator que não conheceu de habeas corpus impetrado na origem.... (Continua)