Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Preliminar. Legitimidade ativa recursal. Ministério Público Estadual. Possibilidade. Omissão. Presença. Não modificação do julgado. Contradição e obscuridade. Inexistência. Rediscussão. Descabimento. 1 o parquet estadual tem legitimidade para atuar diretamente no STJ nos processos em que figurar como parte. Precedentes.

2 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)