Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ente municipal. Prestação de contas. Fundo nacional de assistência social. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 735 da Súmula do STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação ordinária proposta por ente municipal em desfavor da União e do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, indeferiu tutela de urgência para declarar a regularidade na prestação de contas ao FNAS, requerendo, adicionalmente que União se abstenha de incluir o ente no CADIN e no SIAFI. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)