Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Financiamento bancário. Compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Prescrição. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «No contrato de Compra e Venda de Imóvel com pacto adjeto de Hipoteca, o termo inicial da contagem da prescrição de revisão de cláusulas com repetição de indébito é o dia do vencimento da última prestação, no mesmo sentido da jurisprudência que predomina na Segunda Seção do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)