Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Art. 169, parágrafo único, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Tese recursal. CPC/73, art. 333, I. Ausência prequestionamento. Súmula 356/STF. CPC/73, art. 535. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - A matéria pertinente ao art. 169, parágrafo único, do CTN, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF.... (Continua)