Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual requerida pela adquirente. Lei do distrato. Patrimônio de afetação. Retenção de 50% dos valores pagos. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento de que, nos contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, como no caso dos autos, a retenção dos valores pagos pode chegar a 50%, conforme estabelece o art. 67- A, I, e § 5º, da Lei 13.786/2018. ... (Continua)