Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Provesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Elevada quantidade de maços de cigarros apreendida. Circunstância judicial desfavorável e idônea para o aumento da pena-base.ausência de novos elementos de impugnação da decisão. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.... (Continua)