Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não aplicação. Acervo probatório que demonstra a dedicação ao tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Reexame fático probatório. Regime fechado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Art. 33, § 2º, a, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, I.

1 - A jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/5/2020).... (Continua)