Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Denúncia. Inépcia configurada.

1 - Preconiza o CPP, art. 41 que « a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas «. A obediência ao disposto no referido dispositivo visa assegurar que o acusado tenha pleno conhecimento da imputação que lhe foi feita para, em seguida, exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório.... (Continua)