Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema afetado. Observância da sistemática dos recursos submetidos à repercussão geral. Não cabimento de agravo interno.
1 - Ação declaratória.... ()
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