Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Critério objetivo. Prévias denúncias. Local da apreensão. Tratativas firmadas. Monitoramento prévio. Medida invasiva legal. Agravo desprovido.

1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)