Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação do presente remédio. Precedentes da sexta turma do STJ. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Maus antecedentes. Reincidência. Habitualidade delitiva. Pleito de reconhecimento do arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Improcedência. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental não provido.

1 - O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao STJ, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal.... (Continua)