Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental contra decisão que possibilitou a correção de erro na denúncia. Contraditório e ampla defesa documento eletrônico vda40700602 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Ministro vice-presidente do STJ assinado em. 18/03/2024 18:42:22publicação no dje/STJ 3931 de 16/08/2024. Código de controle do documento. 7124e085-55bc-4853-83f3-f8903c5cc520 observados. Recurso desprovido.

I - « As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final (CPP, art. 569).... (Continua)