Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Penhora. Crédito extraconcursal. Devedor em recuperação judicial. Competência do juízo universal. Acórdão estadual em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O crédito extraconcursal, constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (Lei 11.101/2005, art. 49, caput ). Porém, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. Precedentes.... (Continua)