Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção ou de prestação de serviços de associada. Constituição de condomínio. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 284/STJ. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, processados sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores e/ou condomínios de fato alcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.... (Continua)