Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Compra de veículo automotor com defeito. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inocorrência. Pessoa jurídica. Aquisição do veículo para uso de um dos sócios. Destinatário final. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 18, § 2º. Prazo convencial. Nulidade. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CDC, art. 26. Prazo decadencial. Termo inicial. Constatação do vício. Precedentes. Não provido.

1 - Não há falar-se em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC se o Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites objetivos da matéria devolvida.... (Continua)