Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito absolutório. Alegada ilicitude das provas. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial suscitado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada.

I - No caso, consoante entendimento adotado na decisão agravada, o recurso especial não comporta conhecimento, tendo em vista que o recorrente, nas razões do recurso, não aponta os dispositivos legais supostamente violados, tampouco indica os dispositivos de lei infraconstitucionais a que os acórdãos recorrido e paradigma teriam dado interpretação divergente. II Resta evidenciada, portanto, a deficiência de fundamentação do recurso especial, tendo em vista que a Defesa não desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar a suscitada divergência jurisprudencial, além de não ter realizado cotejo analítico, limitando-se a aduzir, de forma genérica, a ilicitude das provas que ampararam a condenação operada na origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial em razão da insuficiência dos fundamentos indicados.... (Continua)