Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Execução individual de sentença coletiva. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 823 do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/AL, fixou a tese de que «os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823 do STF).... (Continua)