Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 289, § 1º. Alegação de nulidade por ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento dos embargos de declaração. Inocorrência. Julgamento que independe de inclusão em pauta. Feito apresentado em mesa. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade. Denúncia já recebida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior «[a] sessão de julgamento de embargos de declaração prescinde de pauta, razão pela qual não há intimação das partes, sejam elas representadas pela Defensoria Pública ou defensor constituído (AgRg no R Esp 2.002.178/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT-, Quinta Turma, D Je de 24/6/2022).... (Continua)