Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de caixa eletrônico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Decretação de perdimento de veículo utilizado para prática de crime. Terceiro de boa-fé. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7, STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... (Continua)