Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência da argumentação. Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

1 - Não se pode conhecer dos Embargos de Declaração, pois, ao longo de toda a petição, a recorrente não indicou especificamente quais, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... (Continua)