Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Recurso repetitivo. Aplicação. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Recurso rejeitado.
1 - É possível aplicar imediatamente as decisões proferidas sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Ausência de omissão.... ()
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