Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, C/C ART. 61, II, «F"
do CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ... ()
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