Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que, « sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade « (REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.106, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022).... (Continua)