Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atipicidade da conduta. Solicitação realizada por detento. Substância entorpecente não entregue. Anterior interceptação por agentes penitenciários. Ato preparatório impunível. Acórdão recorrido em contrariedade com a orientação do STJ. Concessão da ordem para restabelecer sentença absolutória. Agravo regimental desprovido.

1 - «A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a ocorrência da conduta típica da Lei 11.343/2006, art. 33, caput na modalidade «adquirir, que viria, em tese, a ser por esse praticada (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023).... (Continua)