Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Tese de que o acusado não teria descumprido as medidas protetivas. Inviabilidade de análise. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de que o acusado não teria descumprido as medidas protetivas estabelecidas em favor da vítima não comporta conhecimento, pois demandaria a reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inadmissível na via eleita.... (Continua)