Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração que foram recebidos como agravo regimental. Necessidade de intimação dos embargantes para complementar as razões recursais. Comando do CPC, art. 1.024, § 3º. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que «o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental enseja a intimação da parte para, na forma do CPC, art. 1.204, § 3º, para complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do CPC, art. 1.021, § 1º, aplicável, por analogia, ao processo penal (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020), o que não ocorreu no caso em apreço, sendo de rigor a referida intimação.... (Continua)