Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da ação penal. Multiplicidade de réus. Expedição de precatórias. Réus recolhidos em local diverso do foro da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.... (Continua)