Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Crédito tributário. Constituição. Entrega da declaração. Prequestionamento. Ausência. Prazo prescricional. Termo inicial. Reexame de provas. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
1 - Dispõe a Súmula 436/STJ: «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco".... ()
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