Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Posse de drogas. Pad regular. Falta disciplinar de natureza grave. Fundamentação idônea. Precedentes. Decisão monocráti ca mantida.

1 - Como cediço, «Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado de que a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 52. Precedentes (AgRg no HC 904.009/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024).... (Continua)