Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime da Lei de licitações. Ausência de dolo na sua conduta. Embargos de declaração intempestivos. Recurso não conhec ido.

1 - Constata-se que os embargos de declaração são intempestivos, pois foram interpostos fora do prazo legal, nos termos do que dispõem os CPP, art. 619 e CPP art. 798.... (Continua)