Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Ilegitimidade passiva declarada pelo tribunal de origem. Violação do CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Provimento negado.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) visto que a Corte de origem, ao concluir pela impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal, apreciou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que sob ótica diversa daquela pretendida pela parte ora recorrente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa de suas teses. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no presente caso.... (Continua)