Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Violência doméstica. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - A extemporânea juntada de documentos imprescindíveis à análise da controvérsia autoriza a análise do mérito da impetração.... ()
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