Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

1 - Saliento que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)